Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Art. 62 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial