Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.
TÍTULO VI – Disposições Finais e Transitórias
Art. 61 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial