Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
TÍTULO I – Disposições Preliminares
Art. 6º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial