Art. 47.
Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017
TÍTULO IV – Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017.
Art. 47.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial