Art. 46-A. (VETADO).
Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019
TÍTULO IV – Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 46-A. (VETADO).
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial