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Carreira Pública

TÍTULO IV – Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

Art. 46-A da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 46-A. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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