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Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Preliminares

Art. 4º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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