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Carreira Pública

TÍTULO III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos · CAPÍTULO II – Do Fundo Partidário

Art. 38 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:

I multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;

II recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;

III doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;

IV dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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