Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
§ 1º (VETADO)
§ 2º (VETADO)