Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015
TÍTULO III – Das Finanças e Contabilidade dos Partidos · CAPÍTULO I – Da Prestação de Contas
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial