Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.
TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO VI – Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
Art. 27 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial