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Carreira Pública

TÍTULO II – Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos · CAPÍTULO V – Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 26 da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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