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Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Preliminares

Art. 2º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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