Pular para o conteúdo
Carreira Pública

TÍTULO I – Disposições Preliminares

Art. 1º da Lei Orgânica dos Partidos Políticos

Lei nº 9.096/1995 · texto compilado e atualizado em 19/10/2026

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Parágrafo único O partido político não se equipara às entidades paraestatais.

Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos