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Carreira Pública

Capítulo II – DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA · Seção I – Das Concessões, Permissões e Autorizações

Art. 4º-D da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º-D. (VETADO).

Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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