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Carreira Pública

Capítulo II – DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA · Seção I – Das Concessões, Permissões e Autorizações

Art. 4º-C da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 4º-C. O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel.

Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016

§ 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado.

Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016

§ 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão.

Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016

§ 3º A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de extinção da concessão.

Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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