Art. 13. O aproveitamento de potencial hidráulico, para fins de produção independente, dar-se-á mediante contrato de concessão de uso de bem público, na forma desta Lei.
Capítulo II – DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA · Seção II – Do Produtor Independente de Energia Elétrica
Art. 13 da Lei 9.074/1995
Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial