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Carreira Pública

Capítulo II – DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA · Seção II – Do Produtor Independente de Energia Elétrica

Art. 13 da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 13. O aproveitamento de potencial hidráulico, para fins de produção independente, dar-se-á mediante contrato de concessão de uso de bem público, na forma desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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