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Carreira Pública

Capítulo II – DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA · Seção II – Do Produtor Independente de Energia Elétrica

Art. 12 da Lei 9.074/1995

Lei nº 9.074/1995 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 12. A venda de energia elétrica por produtor independente poderá ser feita para:

I concessionário de serviço público de energia elétrica;

II consumidor de energia elétrica, nas condições estabelecidas nos arts. 15 e 16;

III consumidores de energia elétrica integrantes de complexo industrial ou comercial, aos quais o produtor independente também forneça vapor oriundo de processo de co-geração;

IV conjunto de consumidores de energia elétrica, independentemente de tensão e carga, nas condições previamente ajustadas com o concessionário local de distribuição;

V qualquer consumidor que demonstre ao poder concedente não ter o concessionário local lhe assegurado o fornecimento no prazo de até cento e oitenta dias contado da respectiva solicitação.

Parágrafo único A comercialização na forma prevista nos incisos I, IV e V do caput deste artigo deverá ser exercida de acordo com critérios gerais fixados pelo Poder Concedente.

Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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