Art. 66. As instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que apresentem insuficiência nos recolhimentos compulsórios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos financeiros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017
Parágrafo único Os custos financeiros corresponderão, no mínimo, aos da linha de empréstimo de liquidez.