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Carreira Pública

Art. 3º-C da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º-C. O sistema eletrônico de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei fará constar:

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

I os requisitos essenciais do título;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

II as transferências de titularidade realizadas;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

III os aditamentos, as ratificações e as retificações;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

IV a inclusão de notificações, de cláusulas contratuais e de outras informações;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

V a forma de liquidação de entrega ajustada no título;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

VI a entrega ou pagamento em até 30 (trinta) dias após suas ocorrências; e

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

VII as garantias do título.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Parágrafo único As garantias dadas na CPR, ou, ainda, a constituição de ônus e gravames sobre o título, deverão ser informadas no sistema ao qual se refere o § 1º do art. 3º-A desta Lei.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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