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Carreira Pública

Art. 3º-B da Lei 8.929/1994

Lei nº 8.929/1994 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º-B. Compete ao Banco Central do Brasil:

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

I estabelecer as condições para o exercício da atividade de escrituração de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei; e

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

II autorizar e supervisionar o exercício da atividade prevista no inciso I do caput deste artigo.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 1º A autorização de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá, a critério do Banco Central do Brasil, ser concedida por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a autorização individualizada.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 2º A entidade de que trata o § 1º do art. 3º-A desta Lei deverá expedir, mediante solicitação:

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

I certidão de inteiro teor do título, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida judicial, mesmo contra garantidores;

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

II certidão de registro de cédulas escrituradas em nome do emitente e garantidor, quando aplicável.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

§ 3º As certidões previstas no § 2º deste artigo podem ser emitidas de forma eletrônica, observados requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento, que lhe conferem liquidez, certeza e exigibilidade.

Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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