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Carreira Pública

CAPÍTULO III – Da Zona Econômica Exclusiva

Art. 6º da Lei 8.617/1993

Lei nº 8.617/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º A zona econômica exclusiva brasileira compreende uma faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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