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Carreira Pública

CAPÍTULO II – Da Zona Contígua

Art. 5º da Lei 8.617/1993

Lei nº 8.617/1993 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º Na zona contígua, o Brasil poderá tomar as medidas de fiscalização necessárias para:

I evitar as infrações às leis e aos regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários, no seu territórios, ou no seu mar territorial;

II reprimir as infrações às leis e aos regulamentos, no seu território ou no seu mar territorial.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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