Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º da Lei 8.437/1992
Lei nº 8.437/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 8.437/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
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