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Carreira Pública

Art. 2º da Lei 8.437/1992

Lei nº 8.437/1992 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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