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Carreira Pública

Art. 5º da Lei 8.427/1992

Lei nº 8.427/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 5º A concessão da subvenção de equalização de juros obedecerá aos critérios, limites e normas operacionais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, especialmente no que diz respeito a custos de captação e de aplicação dos recursos, podendo a equalização, se cabível na dotação orçamentária reservada à finalidade, ser realizada de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito.

Redação dada pela Lei nº 10.648, de 3.4.2003

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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