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Carreira Pública

Art. 4º-A da Lei 8.427/1992

Lei nº 8.427/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020.

Art. 4º-A

Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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