Art. 4º-A
Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020
Lei nº 8.427/1992 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Revogado pela Lei nº 13.986, de 2020.
Art. 4º-A
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial