Art. 12. O titular das quotas de Ficart:
I não poderá exercer qualquer direito real sobre os bens e direitos integrantes do patrimônio do fundo;
II não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativamente aos empreendimentos do fundo ou da instituição administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas.