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Art. 16-A da Lei de Informática

Lei nº 8.248/1991 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 16-A. Para os fins desta Lei, consideram-se bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação:

Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018

I componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletrônica;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

II máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus respectivos insumos eletrônicos, partes, peças e suporte físico para operação;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

III programas para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento da informação e respectiva documentação técnica associada (software);

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

IV serviços técnicos associados aos bens e serviços descritos nos incisos I, II e III.

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

§ 1º O disposto nesta Lei não se aplica às mercadorias dos segmentos de áudio; áudio e vídeo; e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte relação, que poderá ser ampliada em decorrência de inovações tecnológicas, elaborada conforme nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH:

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

I toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos de reprodução de som, sem dispositivo de gravação de som, da posição 8519;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

II gravadores de suportes magnéticos e outros aparelhos de gravação de som, mesmo com dispositivo de reprodução de som incorporado, da posição 8520;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

III aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, da posição 8521;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

IV partes e acessórios reconhecíveis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições 8519 a 8521, da posição 8522;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

V suportes preparados para gravação de som ou para gravações semelhantes, não gravados, da posição 8523;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

VI discos, fitas e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, gravados, incluídos os moldes e matrizes galvânicos para fabricação de discos, da posição 8524;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

VII câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders), da posição 8525;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

VIII aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia, ou radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou invólucro, com aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com relógio, da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

IX aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens; monitores e projetores, de vídeo, da posição 8528;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

X partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8526 a 8528 e das câmeras de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo (camcorders) (8525), da posição 8529;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

XI tubos de raios catódicos para receptores de televisão, da posição 8540;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

XII aparelhos fotográficos; aparelhos e dispositivos, incluídos as lâmpadas e tubos, de luz-relâmpago (flash), para fotografia, da posição 9006;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

XIII câmeras e projetores cinematográficos, mesmo com aparelhos de gravação ou de reprodução de som incorporados, da posição 9007;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

XIV aparelhos de projeção fixa; aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução, da posição 9008;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

XV aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por contato, e aparelhos de termocópia, da posição 9009;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

XVI aparelhos de relojoaria e suas partes, do capítulo 91.

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

§ 2º É o Presidente da República autorizado a avaliar a inclusão no gozo dos benefícios de que trata esta Lei dos seguintes produtos:

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001Regulamento

I terminais portáteis de telefonia celular;

Incluído pela Lei nº 10.176, de 2001

II unidades de saída por vídeo (monitores), da subposição NCM 8471.60, próprias para operar com máquinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004

§ 3º O Poder Executivo adotará medidas para assegurar as condições previstas neste artigo, inclusive, se necessário, fixando cotas regionais para garantir o equilíbrio competitivo entre as diversas regiões do País, consubstanciadas na avaliação do impacto na produção de unidades de saída por vídeo (monitores), incentivados na forma desta Lei, da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, da subposição NCM 8471.60, tendo em vista a evolução da tecnologia de produto e a convergência no uso desses produtos, bem como os incentivos fiscais e financeiros de qualquer outra natureza, para este fim.

Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004Vide Lei nº 11.077, de 2004

§ 4º Para os fins desta Lei, os aparelhos telefônicos por fio, conjugados ou não com aparelho telefônico sem fio, que incorporem controle por técnicas digitais, serão considerados bens de tecnologias da informação e comunicação.

Redação dada pela Lei nº 13.674, de 2018

§ 5º Os aparelhos de que trata o § 4o deste artigo, quando industrializados na Zona Franca de Manaus, permanecerão incluídos nos efeitos previstos no art. 7o e no art. 9o do Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, sem a obrigação de realizar os investimentos previstos no § 3o o art. 2o a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

Incluído pela Lei nº 11.077, de 2004

§ 6º Ato do Poder Executivo federal definirá a relação dos bens de tecnologias da informação e comunicação, respeitado o disposto no caput deste artigo, com base em proposta conjunta do Ministério da Economia e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019Produção de efeito

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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