Art. 16. (Vetado)
Art. 16 da Lei de Informática
Lei nº 8.248/1991 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Lei nº 8.248/1991 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 16. (Vetado)
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial