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Carreira Pública

Art. 7º da Lei 8.183/1991

Lei nº 8.183/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 7º A participação, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui serviço público relevante e seus membros não poderão receber remuneração sob qualquer título ou pretexto.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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