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Carreira Pública

Art. 6º da Lei 8.183/1991

Lei nº 8.183/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º Os órgãos e as entidades de Administração Federal realizarão estudos, emitirão pareceres e prestarão toda a colaboração de que o Conselho de Defesa Nacional necessitar, mediante solicitação de sua Secretaria-Executiva.

Redação dada pela Medida Provisória nº 2216-37, de 2001

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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