Art. 64. (Vetado).
CAPÍTULO XVI – Da Garantia da Atividade Agropecuária
Art. 64 da Lei da Política Agrícola
Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial