Art. 39. (Vetado).
CAPÍTULO IX – Da Produção, da Comercialização, do Abastecimento e da Armazenagem
Art. 39 da Lei da Política Agrícola
Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial