Art. 27-A da Lei da Política Agrícola

I a sanidade das populações vegetais;

II a saúde dos rebanhos animais;

III a idoneidade dos insumos e dos serviços utilizados na agropecuária;

IV a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

§ 1º Na busca do atingimento dos objetivos referidos no caput, o Poder Público desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:

I vigilância e defesa sanitária vegetal;

II vigilância e defesa sanitária animal;

III inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

IV inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico;

V fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

§ 2º As atividades constantes do parágrafo anterior serão organizadas de forma a garantir o cumprimento das legislações vigentes que tratem da defesa agropecuária e dos compromissos internacionais firmados pela União.