Art. 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição legal.
CAPÍTULO IV – Da Pesquisa Agrícola
Art. 13 da Lei da Política Agrícola
Lei nº 8.171/1991 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial