Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.
CAPÍTULO I – Disposições Gerais
Art. 5º da Lei dos Arquivos
Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial
Cobrada nos concursos
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