Pular para o conteúdo
Carreira Pública

CAPÍTULO I – Disposições Gerais

Art. 5º da Lei dos Arquivos

Lei nº 8.159/1991 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026

Art. 5º A Administração Pública franqueará a consulta aos documentos públicos na forma desta Lei.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos