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Carreira Pública

Art. 5º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis

Lei nº 8.001/1990 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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