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Carreira Pública

Art. 4º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis

Lei nº 8.001/1990 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica adotará providências no sentido de que, na aplicação desta lei, não sejam afetadas as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 Kwh, inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida, quer sob a forma de estimativa.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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