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Carreira Pública

Art. 2º-B da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis

Lei nº 8.001/1990 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º-B. O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legislação em vigor ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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