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Carreira Pública

Art. 2º-A da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis

Lei nº 8.001/1990 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º-A. Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas:

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

I o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração;

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

II o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira;

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

III o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

IV a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

§ 1º Os instrumentos contratuais de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverão ser averbados no órgão ou na entidade reguladora do setor de mineração.

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

§ 2º Na hipótese de arrendamento, o arrendante de direito minerário responde subsidiariamente pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento.

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

§ 3º Na cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

§ 4º Os sujeitos passivos referidos no caput deste artigo serão cadastrados e manterão seus dados atualizados perante a entidade reguladora do setor de mineração, sob pena de multa, nos termos do regulamento.

Incluído pela Lei nº 13 540, de 2017

§ 5º A entrega pelo contribuinte de declaração que reconhece débito da CFEM constitui o crédito.

Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022

§ 6º (VETADO).

Incluído pela Lei nº 14.514, de 2022

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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