Art. 19 da Lei do Seguro-Desemprego

I (Vetado).

II aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do abono salarial e os respectivos orçamentos;

III deliberar sobre a prestação de conta e os relatórios de execução orçamentária e financeira do FAT;

IV elaborar a proposta orçamentária do FAT, bem como suas alterações;

V propor o aperfeiçoamento da legislação relativa ao seguro-desemprego e ao abono salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no âmbito de sua competência;

VI decidir sobre sua própria organização, elaborando seu regimento interno;

VII analisar relatórios do agente aplicador quanto à forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII fiscalizar a administração do fundo, podendo solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos;

IX definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;

X baixar instruções necessárias à devolução de parcelas do benefício do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI propor alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o art. 239 da Constituição Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do FAT;

XII (Vetado);

XIII (Vetado);

XIV fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV (Vetado);

XVII deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.