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Carreira Pública

Art. 8º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

Lei nº 7.990/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal.

Redação dada pela Lei nº 8.001, de 13.3.1990

§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:

Redação dada pela Lei nº 12.858, de 2013

I ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;

Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013

II ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública.

Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013

§ 2º Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência. (Parágrafo inclúido pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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