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Carreira Pública

Art. 6º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

Lei nº 7.990/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 6º A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1º art. 20 da Constituição Federal, por ocasião:

Redação dada pela Lei nº 13.540, de 2017VigênciaVide Lei nº 8.001, de 1990

I da primeira saída por venda de bem mineral;

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

II do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública;

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

III do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

IV do consumo de bem mineral.

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

§ 1º (Vetado).

§ 2º (Vetado).

I (Vetado).

II (Vetado).

III (Vetado).

§ 3º (Vetado).

I (Vetado).

II (Vetado).

III (Vetado).

§ 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

I bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso;

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

II beneficiamento - as operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização, ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias;

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

III consumo - a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

§ 5º Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados como bem mineral para fins de recolhimento da CFEM.

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

§ 6º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM.

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

§ 7º No caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de alíquota da CFEM de 50% (cinquenta por cento).

Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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