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Carreira Pública

Art. 4º da Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais

Lei nº 7.990/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 4º Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:

Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016

I produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);

II gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;

III gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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