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Carreira Pública

Art. 2º da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 2º A permissão de lavra garimpeira em área urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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