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Carreira Pública

Art. 1º da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira.

Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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