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Carreira Pública

Art. 13 da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 13. A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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