Art. 13. A criação de áreas de garimpagem fica condicionada à prévia licença do órgão ambiental competente.
Art. 13 da Lei da Exploração Mineral
Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial