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Carreira Pública

Art. 12 da Lei da Exploração Mineral

Lei nº 7.805/1989 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 12. Nas áreas estabelecidas para garimpagem, os trabalhos deverão ser realizados preferencialmente em forma associativa, com prioridade para as cooperativas de garimpeiros.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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