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Carreira Pública

Art. 20 da Lei 7.644/1987

Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20 Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e do Ministério da Previdência e Assistência Social, observadas as áreas de atuação, a fiscalização do disposto nesta Lei, competindo à Justiça do Trabalho dirimir as controvérsias entre empregado e empregador.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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