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Carreira Pública

Art. 17 da Lei 7.644/1987

Lei nº 7.644/1987 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 17 Por menor abandonado entende-se, para os efeitos desta Lei, o "menor em situação irregular" pela morte ou abandono dos pais, ou, ainda, pela incapacidade destes.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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