Art. 88-J. As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual.
Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014
TÍTULO III – Da Infra-Estrutura Aeronáutica · CAPÍTULO VI – SiSTEMA DE iNVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACiDENTES AERONÁUTICOS - SIPAER · Seção III – Do Sigilo Profissional e da Proteção à Informação
Lei nº 7.565/1986 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 88-J. As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo sigilo processual.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial